TERMO DE USO PARA DOAÇÕES – TRATAAI

1. OBJETIVO

O presente Termo de Uso tem por finalidade regulamentar as condições pelas quais os doadores utilizam a plataforma TrataAI, produto da empresa RM Health LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.145.443/0001-80, para realizar doações em benefício de instituições ou causas cadastradas e aprovadas pela plataforma.

2. DESTINAÇÃO DAS DOAÇÕES

2.1. Ao realizar uma doação por meio da TrataAI, o doador declara estar ciente e de acordo com a seguinte destinação dos valores:

95% (noventa e cinco por cento) do valor doado será integralmente repassado à instituição escolhida pelo doador no momento da doação;
5% (cinco por cento) do valor doado será retido pela plataforma a título de taxa administrativa, destinada à manutenção, desenvolvimento e operação dos serviços prestados pela TrataAI.
2.2. A TrataAI compromete-se a realizar os repasses de forma transparente, ética e dentro dos prazos estabelecidos com cada instituição beneficiada.

3. EMISSÃO DE NOTA FISCAL

3.1. As doações realizadas por meio da plataforma não configuram contraprestação de serviços nem aquisição de bens, tratando-se de atos voluntários e unilaterais de liberalidade, nos termos da legislação brasileira.

3.2. Por essa razão, não há obrigatoriedade legal de emissão de nota fiscal para doações, conforme dispõe a legislação tributária vigente (ex.: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012).

3.3. A RM Health LTDA, no entanto, poderá emitir recibo simples de doação mediante solicitação do doador, contendo informações básicas como valor, data da transação e identificação da instituição beneficiada.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

4.1. A TrataAI realiza o tratamento de dados pessoais dos doadores em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

4.2. Os dados fornecidos pelos doadores serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à efetivação da doação, prestação de contas e obrigações legais, não sendo compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo por força de lei.

4.3. Os dados serão armazenados com segurança, por tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima descritas. O titular poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados, nos termos da LGPD.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ao realizar a doação, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui estabelecidos.

5.2. Este Termo poderá ser atualizado pela TrataAI a qualquer momento, sendo recomendável sua leitura periódica. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários quando aplicável.

5.3. Para esclarecimento de dúvidas ou solicitações relativas a este Termo, entre em contato pelo e-mail: atendimento@ravimenezes.com.

TrataAI – Um produto de RM Health LTDA
CNPJ: 37.145.443/0001-80
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